RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REGIMENTAL INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Quanto à definição de ato cooperativo próprio, o acórdão recorrido, porque excluiu expressamente aqueles firmados com terceiros, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1349929/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 18/08/2016)