AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. A TEOR DO ART. 102, III, DA CARTA REPUBLICANA, COMPETE AO PRETÓRIO EXCELSO O EXAME DA SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 142, 151 E 202, I, DO CTN, ARTS. 592, II, E 596 DO CPC, E ART. 50 DO CC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade voltada contra o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ao argumento de ilegitimidade passiva e de que houve a prescrição intercorrente. 2. Cumpre assentar que descabe a esta Corte o exame da suposta violação aos dispositivos constitucionais indicados, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III da Constituição da República. Confira-se: AgRg no AREsp 512.730/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.06.2014. 3. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 142, 151 e 202, I, do CTN, arts. 592, II, e 596 do CPC, e art. 50 do CC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambas formas, o necessário debate acerca da matéria controvertida, que, no caso, não ocorreu. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1350307/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015)