AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENSÃO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIA. REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, caso decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão da pensão e o ajuizamento da ação que pretende sua modificação, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou a ação objetivando a alteração da natureza da pensão percebida, alegando que embora sua esposa tenha falecido em 20/08/1990, sob a égide do regime celetista, com o advento da Lei 8.112/1990 tem direito à conversão do benefício para pensão estatutária, impondo-se, desse modo, seja reconhecida a prescrição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1350972/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)