AgRg no REsp 1351422 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0228276-8
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE DAS DIÁRIAS. LEIS N. 8.216/1991 E 8.270/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte no sentido de que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n.
8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1351422/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE DAS DIÁRIAS. LEIS N. 8.216/1991 E 8.270/1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.
POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte no sentido de que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n.
8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1351422/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED LEI:008216 ANO:1991 ART:00016LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART:00015
Veja
:
(REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO) STJ - AgRg no REsp 1273382-PB, AgRg no REsp 1321109-PB, RESP 1524298-RS, RESP 1400559-SE, AGRG NO RESP 1415484-PB
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