AgRg no REsp 1351943 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0231191-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência, "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV, conquanto não possam ser compensadas por reajustes ulteriores, admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico remuneratório" (STJ, AgRg no REsp 1.346.177/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013).
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é inviável a discussão relativa à natureza do aumento remuneratório promovido pela Lei Delegada Estadual 43/2000, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicada por analogia (STJ, AgRg no REsp 1.339.422/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, AgRg no REsp 1.514.015/MG, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1351943/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE.
REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência, "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV, conquanto não possam ser compensadas por reajustes ulteriores, admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico remuneratório" (STJ, AgRg no REsp 1.346.177/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013).
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é inviável a discussão relativa à natureza do aumento remuneratório promovido pela Lei Delegada Estadual 43/2000, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicada por analogia (STJ, AgRg no REsp 1.339.422/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014; STJ, AgRg no REsp 1.514.015/MG, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1351943/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:EST LDL:000043 ANO:2000 UF:MG(MINAS GERAIS)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VENCIMENTOS - CONVERSÃO - URV - PERDAS- PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL) STJ - AgRg no REsp 1346177-MG, AgRg no AREsp 532326-TO(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VENCIMENTOS - CONVERSÃO - URV -INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1514015-MG, AgRg no REsp 1339422-MG
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