AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ACÓRDÃO ATACADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de haver a Corte de origem mantido a condenação do agravante com fulcro em argumentos técnicos diversos dos constantes dos elementos de provas não foi aventada no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal em agravo regimental, o que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 2. A irresignação defensiva quanto aos parâmetros de comparação utilizados pelo Tribunal a quo entre o veículo adquirido e outros semelhantes, bem como a inconformidade com o exame acerca da prescindibilidade da aquisição do automóvel encontram óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto demandariam indevida incursão no acervo fático-probatório. 3. A menção aos termos da denúncia não se presta à manutenção da sentença condenatória, mas tão somente à demonstração de que o dano ao erário foi descrito desde a exordial acusatória e, adiante, corroborado pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Penal n. 480. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1355427/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)