AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA. APRECIAÇÃO DA TESE PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. Diante da possibilidade do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante (artigo 557, §1º-A, do CPC) e ante a dicção do artigo 159 do RISTJ, que não prevê sustentação oral no julgamento do agravo regimental, resta descaracterizada a alegação de cerceamento de defesa. Não tendo a Corte de origem se pronunciado acerca da falta de fundamentação da prisão cautelar, aliado ao fato da decisão ter sido proferida pelo MM. Juiz singular, resta impossibilitada a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto em sede recursal especial quanto por habeas corpus, dada a falta de prequestionamento e sob pena de indevida supressão de instância. Não há nulidade do acórdão recorrido porquanto no julgamento da apelação restou consignado que as provas dos autos convergem para o reconhecimento da autoria do delito. A majorante do inciso I do §2º do artigo 157 do CP prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, sendo desnecessário, na espécie, o reexame do conjunto-fático probatório para a sua aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1356005/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015)