AgRg no REsp 1356013 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0251517-7
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ABRIL DE 1955. PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 5.698/71.
1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 16 de junho de 1979, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n. 5.698/71, e não pela Lei trazida pela parte (Lei n. 3.765/60).
3. "O regime misto de reversão (Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei n. 8.059/90), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88" (AgRg no REsp 1.189.753/ES, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/11).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1356013/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ABRIL DE 1955. PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 5.698/71.
1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em 16 de junho de 1979, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n. 5.698/71, e não pela Lei trazida pela parte (Lei n. 3.765/60).
3. "O regime misto de reversão (Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 (Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei n. 8.059/90), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT/88" (AgRg no REsp 1.189.753/ES, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/11).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1356013/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005698 ANO:1971 ART:00008LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:004242 ANO:1963LEG:FED LEI:003765 ANO:1960LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00053LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
Veja
:
(EX-COMBATENTE - PENSÃO - TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AgRg no REsp 1450828-PE, AgRg no REsp 1421932-RN, AgRg nos EDcl no REsp 1479705-RJ(EX-COMBATENTE - REGIME MISTO DE REVERSÃO - DATA DO ÓBITO) STJ - AgRg no REsp 1189753-ES
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