AgRg no REsp 1356030 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0251528-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ABRIL DE 1955. PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 1.756/52 E PELO DECRETO N. 22.872/33.
1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em abril de 1955, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n 1.756/52 e pelo Decreto n. 22.872/33, e não pela Lei trazida pela parte (Lei n. 3.765/60), a qual só entrou em vigor após a morte do instituidor do benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM ABRIL DE 1955. PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE REGIDA PELA LEI N. 1.756/52 E PELO DECRETO N. 22.872/33.
1. No tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).
2. Ao que se tem dos autos, a morte do ex-combatente ocorreu em abril de 1955, devendo, portanto, a concessão da benesse ser regulada pela Lei n 1.756/52 e pelo Decreto n. 22.872/33, e não pela Lei trazida pela parte (Lei n. 3.765/60), a qual só entrou em vigor após a morte do instituidor do benefício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1450828-PE
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