AgRg no REsp 1356359 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0251736-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o Estado defenda que a intimação da sentença tenha sido direcionada tão somente à parte embargada, o acórdão recorrido consignou que consta o nome de ambas as partes e seus causídicos, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal exposta no Apelo Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.433/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.8.2016; AgRg no REsp. 1.548.898/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 2.5.2016 e AgRg no AREsp. 361.741/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2013.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg no REsp 1356359/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM, COM BASE NO ACERTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSIGNOU A REGULARIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora o Estado defenda que a intimação da sentença tenha sido direcionada tão somente à parte embargada, o acórdão recorrido consignou que consta o nome de ambas as partes e seus causídicos, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal exposta no Apelo Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.433/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.8.2016; AgRg no REsp. 1.548.898/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 2.5.2016 e AgRg no AREsp. 361.741/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2013.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.
(AgRg no REsp 1356359/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1592433-ES, AgRg no REsp1548898-SP, AgRg no AREsp 361741-RS
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