AgRg no REsp 1357448 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0257631-0
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO DE CONCESSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se discute a existência de dano potencial ao patrimônio público decorrente de procedimentos licitatórios.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovado o dano nem sua potencialidade. Afastar a conclusão do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1357448/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO DE CONCESSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se discute a existência de dano potencial ao patrimônio público decorrente de procedimentos licitatórios.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não foi comprovado o dano nem sua potencialidade. Afastar a conclusão do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1357448/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 513006-RS, AgRg no REsp 1383359-SP
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