AgRg no REsp 1358266 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0263099-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS Nº 1.498 E 1.499 DE 1995. SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1. É entendimento desta Corte que "o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o dano alegado" (AgRg no AREsp 343.612/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13.02.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 488.318, RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje de 08.09.2014) e AgRg no AREsp 343.612, RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 13.02.2014).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1358266/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS Nº 1.498 E 1.499 DE 1995. SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1. É entendimento desta Corte que "o marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o dano alegado" (AgRg no AREsp 343.612/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13.02.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 488.318, RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje de 08.09.2014) e AgRg no AREsp 343.612, RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 13.02.2014).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1358266/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995LEG:FED DEC:001499 ANO:1995LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 343612-RS, AgRg no AREsp 488318-RS, AgRg no AREsp 343612-RS, AgRg no REsp 1375103-PE, AgRg no AREsp 365681-PE, AgRg no REsp 1375480-PE, AgRg no REsp 1397440-SE
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