AgRg no REsp 1359297 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0268875-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.11.2013.
2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.
(AgRg no REsp 1359297/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.11.2013.
2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.
(AgRg no REsp 1359297/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1370209-ES, AgRg no REsp 1365166-ES, REsp 1148643-MS, AgRg no REsp 1537336-MG, AgRg no REsp 1404360-ES
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