AgRg no REsp 1361428 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0001885-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N.
450/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Aplicável o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1361428/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N.
450/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450 do STJ). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Aplicável o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1361428/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000450LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
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