PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. VALOR EXPRESSIVO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem entendeu não ser suficiente a prova juntada aos autos relativamente à demonstração da incapacidade da sociedade empresarial, ao tempo dos fatos, de cumprir as suas obrigações, a fim de caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente de culpabilidade. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A vetorial consequências do crime pode ser sopesada desfavoravelmente ao condenado em razão da expressividade do valor indevidamente apropriado da Autarquia Federal. Precedente. 4. A apropriação indébita previdenciária de valor acima de R$ 10.000,00 inviabiliza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. Execução imediata da pena determinada. (AgRg no REsp 1362058/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)