AgRg no REsp 1362340 / PIAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0007323-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJ.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1362340/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJ.
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1362340/PI, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, não é
possível a análise de matérias de ordem pública veiculadas em
recurso não conhecido".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST RGI:****** ANO:********* RITJ-PI REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -IRRELEVÂNCIA) STJ - AgRg no REsp 1477665-SC
Mostrar discussão