AgRg no REsp 1363946 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0015947-9
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO AUTÔNOMO INTERPOSTO POR OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PARTE QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MERA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA.
1.1. Ilegitimidade recursal do litisconsorte que interpôs recurso autônomo, impugnando o julgamento do recurso interposto pelo outro litisconsorte. Precedentes.
2. AGRAVO REGIMENTAL DE RICARDO SILVA CONCEIÇÃO.
2.1. Ilegitimidade passiva de quem não é parte da demanda principal para integrar o polo passivo da cautelar de atentado. Precedente específico desta Corte.
2.2. Descabimento de condenação em honorários advocatícios pela sucumbência recursal que não implica sucumbência de pedido.
3. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1363946/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL.
ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO AUTÔNOMO INTERPOSTO POR OUTRO LITISCONSORTE. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PARTE QUE NÃO INTEGROU A DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MERA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. AGRAVO REGIMENTAL DE GUSTAVO DE REZENDE VIEIRA.
1.1. Ilegitimidade recursal do litisconsorte que interpôs recurso autônomo, impugnando o julgamento do recurso interposto pelo outro litisconsorte. Precedentes.
2. AGRAVO REGIMENTAL DE RICARDO SILVA CONCEIÇÃO.
2.1. Ilegitimidade passiva de quem não é parte da demanda principal para integrar o polo passivo da cautelar de atentado. Precedente específico desta Corte.
2.2. Descabimento de condenação em honorários advocatícios pela sucumbência recursal que não implica sucumbência de pedido.
3. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1363946/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00499
Veja
:
(RECURSO AUTÔNOMO INTERPOSTO POR OUTRO LITISCONSORTE - ILEGITIMIDADERECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1474994-BA(AÇÃO DE ATENTADO - LEGITIMIDADE - PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL) STJ - REsp 206935-ES
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