AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIRA MEDIDA LIMINAR TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467, 468, 469 E 474 DO CPC. DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, inexiste violação aos arts. 467, 468, 469 e 474 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal a quo não deu cumprimento a agravo de instrumento, embora transitado em julgado, que deferira medida liminar, porque a ação principal (ação de busca e apreensão) fora extinta sem resolução de mérito (CPC/73, art. 267, VI). 2. É inviável a pretensão posta no apelo nobre, pois busca dar maior relevância ao agravo de instrumento que, em cognição sumária, deferiu a medida liminar, ignorando que esse agravo de instrumento é oriundo de uma ação de busca e apreensão que, em cognição exauriente, foi extinta nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 3. Os arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1365375/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)