AgRg no REsp 1365593 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0042185-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO PELAS FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez.
2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa;
contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1365593/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO PELAS FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez.
2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa;
contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1365593/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00053 INC:00002LEG:FED LEI:005315 ANO:1967 ART:00001LEG:FED LEI:008059 ANO:1990 ART:00005 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 62120-PE, AgRg no Ag 1420796-PE
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