PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE RECURSAL VINCULADA AO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE VEDADA. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão da legitimidade passiva do INSS, no que, reiterando entendimento monocrático do relator, consignou pela ilegitimidade da autarquia previdenciária para figurar no polo passivo da ação anulatória, ressaltando ainda a inviabilidade de inclusão da CEF. 2. "Segundo o princípio da estabilização do processo, previsto no artigo 264 do Código de Processo Civil, após a citação não é mais permitida a alteração das partes litigantes, salvo nos casos expressamente permitidos em lei" (REsp 1.323.353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014.). 3. A alegação de nulidade das notificações é matéria de mérito, insindicável diante do reconhecimento de ausência de condição da ação (legitimidade), que conduz a extinção da ação nos termos do art. 267, VI, do CPC, razão pela qual não há que falar em omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366964/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)