AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA PRATICADA POR INDÍGENA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOLÓGICO. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE DA MAJORANTE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 168 DO CP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cingindo-se as razões do recurso especial na inocorrência de dano ao grupo indígena (Súmula 140/STJ), olvidando-se de impugnar a origem federal das verbas indevidamente apropriadas, fundamento que, por si só, seria apto à manutenção das conclusões exaradas no acórdão recorrido, incide, na espécie, a Súmula n. 283/STF. 2. A nulidade do feito por não se ter realizado exame antropológico no acusado, indígena, para aferição da sua imputabilidade, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo a sua análise nesta sede ante a falta de prequestionamento. 3. Pretender-se que a qualificação do acusado seja modificada, objetivando a exclusão da majorante do inciso III §1º do artigo 168 do CP, em confronto com a delimitação fixada pelo acórdão recorrido, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1367286/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)