AgRg no REsp 1369363 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0048789-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.
1.102/1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n.
1.102/1.903, aplicado em observância ao princípio da especialidade.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1369363/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.
1.102/1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n.
1.102/1.903, aplicado em observância ao princípio da especialidade.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1369363/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a
atual orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível superar
o óbice da Súmula 83 do STJ com a mera alegação de que, em hipóteses
supostamente semelhantes, houve a determinação da subida do apelo
para melhor exame da matéria. Isso porque, para a superação de tal
óbice, cabe à parte demonstrar que a orientação jurisprudencial
não se encontra pacificada em razão da existência de
entendimento em sentido diverso ou comprovar que os precedentes
indicados na decisão recorrida tratam de situação diversa.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:001102 ANO:1903 ART:00011LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
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