AgRg no REsp 1369984 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0054021-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOLO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende configurada a conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/93, aplica-se o enunciado da Súmula n.
7/STJ.
2 - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, cujo julgamento esbarrou no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1369984/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOLO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 07/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático- probatórios dos autos, entende configurada a conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/93, aplica-se o enunciado da Súmula n.
7/STJ.
2 - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, cujo julgamento esbarrou no óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1369984/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00089LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO PREJUDICADA) STJ - AgRg no Ag 1295697-SP, AgRg no AREsp 437628-RJ
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