AgRg no REsp 1371057 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0059750-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, REITERADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO RECONHECIDA, NA DECISÃO ATACADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 475-G DO CPC.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Carece a parte agravante de interesse recursal, quanto à tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, uma vez que restou reconhecida, na decisão atacada, a existência de prequestionamento acerca da matéria de fundo (suposta ofensa ao art. 475-G do CPC).
II. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que o título executivo judicial não abarca a obrigação de fazer, pleiteada pelos servidores exequentes, mas tão somente a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias retroativas, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.435.866/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; STJ, REsp 1.361.427/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/02/2013).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1371057/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, REITERADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO RECONHECIDA, NA DECISÃO ATACADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 475-G DO CPC.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Carece a parte agravante de interesse recursal, quanto à tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, uma vez que restou reconhecida, na decisão atacada, a existência de prequestionamento acerca da matéria de fundo (suposta ofensa ao art. 475-G do CPC).
II. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que o título executivo judicial não abarca a obrigação de fazer, pleiteada pelos servidores exequentes, mas tão somente a obrigação de pagar as diferenças remuneratórias retroativas, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.435.866/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; STJ, REsp 1.361.427/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/02/2013).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1371057/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475G
Veja
:
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR - LIMITAÇÃOTEMPORAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1435866-PE, RESP 1361427-RS
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