AgRg no REsp 1371815 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0083604-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROVATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Enquanto a decisão agravada consignou que a análise dos elementos que subsidiaram a absolvição do acusado exigiria o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, estar comprovada a materialidade do crime ambiental.
2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1371815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROVATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Enquanto a decisão agravada consignou que a análise dos elementos que subsidiaram a absolvição do acusado exigiria o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, estar comprovada a materialidade do crime ambiental.
2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1371815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1540478-MS, AgRg no AREsp 689030-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 986860 BA 2016/0249546-4 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:17/02/2017AgRg nos EDcl no AREsp 780252 RS 2015/0225547-0
Decisão:09/08/2016
DJe DATA:24/08/2016AgRg no REsp 1416031 MG 2013/0366970-4 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:22/02/2016
Mostrar discussão