AgRg no REsp 1371820 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0059560-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal, para que seja recebida a denúncia oferecida nos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1371820/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal, para que seja recebida a denúncia oferecida nos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1371820/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1372720-RJ, AgRg no AREsp 349562-RJ, AgRg no REsp 1292154-ES, AgRg no AREsp 271692-RJ
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