AgRg no REsp 1372270 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0087032-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 182/STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A MESMA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL APÓS O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE ETÁRIO. ALCANCE PELA LEI 10.741/03 DOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE DO ESTATUTO EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS DO CDC OU DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1372270/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 182/STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A MESMA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL APÓS O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE ETÁRIO. ALCANCE PELA LEI 10.741/03 DOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE DO ESTATUTO EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS DO CDC OU DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 282/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1372270/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 805132 MG 2015/0272729-9 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:13/06/2016AgRg no AgRg no REsp 1536829 SP 2015/0135283-3
Decisão:03/03/2016
DJe DATA:10/03/2016AgRg no AREsp 356714 PE 2013/0176954-5 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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