AgRg no REsp 1373123 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0071573-0
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de outras atividades por parte das drogarias e farmácias depende de prévia regulamentação e licença da autoridade sanitária competente, nos termos previstos na Lei n. 5.991/73.
2. No caso, contudo, não há notícia a respeito da existência de legislação específica que permita o exercício, pelas entidades do ramo farmacêutico, da atividade de recebimento de contas de água, luz, telefone e faturas bancárias, nem está evidenciada a existência de licença por parte da autoridade sanitária competente, o que inviabiliza a pretensão recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1373123/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de outras atividades por parte das drogarias e farmácias depende de prévia regulamentação e licença da autoridade sanitária competente, nos termos previstos na Lei n. 5.991/73.
2. No caso, contudo, não há notícia a respeito da existência de legislação específica que permita o exercício, pelas entidades do ramo farmacêutico, da atividade de recebimento de contas de água, luz, telefone e faturas bancárias, nem está evidenciada a existência de licença por parte da autoridade sanitária competente, o que inviabiliza a pretensão recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1373123/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973 ART:00005 PAR:00001 ART:00021 ART:00055
Veja
:
STJ - REsp 341386-SP, AgRg no AREsp 25302-SP, AgRg no REsp 1183581-MG, AgRg no AREsp 192418-MT, AgRg no REsp 1058706-SE
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