AgRg no REsp 1373277 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0096865-7
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA RECONHECIDA COMO VETORIAL NEGATIVA NA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem o preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto não comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a reversão das premissas fáticas adotadas no acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A pretensão de reduzir a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-a em 1/6, configura vedado bis in idem, quando a quantidade da droga já foi utilizada como vetorial negativa no cálculo da pena-base.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1373277/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA RECONHECIDA COMO VETORIAL NEGATIVA NA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem o preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porquanto não comprovada a dedicação do réu à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a reversão das premissas fáticas adotadas no acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A pretensão de reduzir a fração da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-a em 1/6, configura vedado bis in idem, quando a quantidade da droga já foi utilizada como vetorial negativa no cálculo da pena-base.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1373277/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS -MINORANTE LEGAL - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU) STJ - HC 338843-SP, HC 126447-SP(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1522953-SP(TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - BISIN IDEM) STJ - AgRg no REsp 1456993-SP
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