AgRg no REsp 1374879 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0076572-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 E ART. 23 DA LEI 8.906/94. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1374879/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/73 E ART. 23 DA LEI 8.906/94. DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1374879/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA7/STJ - AFASTAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OUEXORBITÂNCIA -) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 476411-CE, AgInt nos EDcl no REsp 1436069-MS, AgInt no AREsp 1008579-RJ(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgInt no AREsp 1039441-MG, AgInt no REsp 1399745-RS, AgInt no AREsp 989008-MG, AgInt no AREsp 960436-BA
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