AgRg no REsp 1375497 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0110892-5
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual deverá explicitar-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
2. Na espécie, a recorrente procedeu, tão-somente, à transcrição do fundamento adotado no acórdão paradigma, deixando de destacar, através do cotejo analítico, as circunstância que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, impossibilitando, com isso, que se evidencie a similitude fática entre eles.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1375497/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)
Ementa
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual deverá explicitar-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.
2. Na espécie, a recorrente procedeu, tão-somente, à transcrição do fundamento adotado no acórdão paradigma, deixando de destacar, através do cotejo analítico, as circunstância que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, impossibilitando, com isso, que se evidencie a similitude fática entre eles.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1375497/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência deste Sodalício tem entendimento
assente no sentido de que 'o acórdão proferido em 'habeas corpus',
por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material
almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de
divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório'
[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 764035-SC, AgRg no AREsp 797429-SC(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA -ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS) STJ - AgRg nos EREsp 1451856-RN
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