PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETERIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/09. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental na qual se discute a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente extinção/suspensão do pedido de sequestro de rendas com base em tal fundamento. 2. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. Nos termos da sistemática processual, o julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido e não, frise-se bem, de seu fundamento, que é livre desde que motivado conforme inteligência do art. 131 do CPC. 5. Na hipótese, como bem frisou o acórdão estadual, o objetivo deduzido no mandamus de determinar o regular prosseguimento do pedido de sequestro de rendas do impetrado foi bem delineado e considerado na prestação jurisdicional. 6. Quanto ao mérito, embora o recorrente alegue ter ocorrido negativa de vigência a dispositivos infraconstitucionais, segundo se observa dos fundamentos adotados pela Corte de origem, o debate foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376319/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)