PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, no caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, segundo as circunstâncias específicas do caso, concluiu que foram comprovadas a autoria do delito e que a agressão foi praticada durante a constância da convivência doméstica, afirmando que "a vítima informou que o recorrido praticou agressões físicas na constância da convivência doméstica e familiar, chegando inclusive a estar com uma foice, uma facão e uma faca e que se não tivesse pego uma faca colocada embaixo do armário para se defender, estaria morta". Dessa forma, para modificar o entendimento do Tribunal de origem e decidir pela absolvição do recorrente, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, assim como consignado pela Corte de origem, "eventual violação à integridade física do recorrido não impede a sua responsabilização pela agressão praticada durante a constância da convivência doméstica e familiar, isto porque, tais lesões, devem ser consideradas apenas como reações da vítima manifestadas através do exercício do seu direito de defesa". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1376490/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)