AgRg no REsp 1377768 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0099236-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.
ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377768/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO.
ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377768/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio
de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
(LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES) STJ - AgRg no REsp 1209608-MG, AgRg no Ag 1217095-RJ, AgRg no AREsp 118285-RJ(PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 31070-SP, AgRg no AREsp 160852-SP, AgRg no Ag 1181586-PR, AgRg no REsp 1088962-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1031331 RS 2016/0326451-9 Decisão:04/05/2017
DJe DATA:19/05/2017AgInt no AREsp 981809 BA 2016/0240504-1 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:10/04/2017
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