AgRg no REsp 1377790 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0127124-2
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida.
2. O regime inicial fechado mostra-se demasiadamente rigoroso em face da quantidade de pena aplicada. Manutenção do regime semiaberto.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1377790/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem aplicou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão aos réus e determinou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena baseado nas circunstâncias em que o crime foi cometido e na natureza e quantidade da droga apreendida.
2. O regime inicial fechado mostra-se demasiadamente rigoroso em face da quantidade de pena aplicada. Manutenção do regime semiaberto.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1377790/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1641839 SP 2016/0319010-6 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:22/03/2017
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