AgRg no REsp 1380107 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0118954-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 131 DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES.
1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula n.
385/STJ).
4. A Súmula n. 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular.
5. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1380107/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 131 DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385/STJ EM RELAÇÃO AO CREDOR. PRECEDENTES.
1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula n.
385/STJ).
4. A Súmula n. 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular.
5. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1380107/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 18/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC,
o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar as
provas realizadas, sendo soberano para formar seu convencimento e
decidir fundamentadamente".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000385LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00130 ART:00131LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(SÚMULA 385/STJ - AÇÃO CONTRA O CREDOR QUE EFETIVOU A INSCRIÇÃOIRREGULAR) STJ - REsp 1429279-MG, AgRg no REsp 1428143-RS, AgRg no AREsp 754387-MG, AgRg no REsp 1514332-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 701136 RS 2015/0101086-4 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgRg no AREsp 759905 RS 2015/0195716-1 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:15/03/2016AgRg no REsp 1426232 RS 2013/0413788-5 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:22/02/2016
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