AgRg no REsp 1380676 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0140759-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI.
PROTESTO E APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. ENDOSSATÁRIO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA.
PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1380676/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI.
PROTESTO E APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. ENDOSSATÁRIO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO DO TÍTULO NA HIPÓTESE DE NEGLIGÊNCIA.
PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1380676/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO -RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - NECESSIDADE DE CULPA) STJ - REsp 1063474-RS (RECURSO REPETITIVO)
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