AgRg no REsp 1380808 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0120405-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ERROS DE INDICAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que "a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção" (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015).
2. No caso em análise, foram juntadas guias de recolhimento com códigos distintos dos exigidos pela Resolução STJ n. 25/2012.
3. Não tendo os valores pagos a título de custas e porte de remessa e retorno dos autos preenchidos com o correto código de recolhimento, não há como relevar a deserção do recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1380808/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ERROS DE INDICAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que "a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção" (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015).
2. No caso em análise, foram juntadas guias de recolhimento com códigos distintos dos exigidos pela Resolução STJ n. 25/2012.
3. Não tendo os valores pagos a título de custas e porte de remessa e retorno dos autos preenchidos com o correto código de recolhimento, não há como relevar a deserção do recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1380808/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Palavras de resgate
:
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187LEG:FED RES:000025 ANO:2012 ART:00007 PAR:00003(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 126541-SP, AgRg no AREsp 598659-SP, AgRg no AREsp 518875-RJ
Mostrar discussão