AgRg no REsp 1382234 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0156250-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia.
2. Tendo em vista que a receptação trata de crime de natureza permanente, está caracterizada o estado de flagrância, sendo dispensável o mandado de busca e apreensão na hipótese em análise.
Dessa forma, não está configurada a ilicitude da prova colhida.
3. Observa-se que, no caso concreto, houve prévia autorização do morador da residência para que os milicianos realizassem a busca e apreensão, fato que, por si só, afasta qualquer alegação de suposta nulidade.
4. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que houve consentimento dos moradores, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1382234/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia.
2. Tendo em vista que a receptação trata de crime de natureza permanente, está caracterizada o estado de flagrância, sendo dispensável o mandado de busca e apreensão na hipótese em análise.
Dessa forma, não está configurada a ilicitude da prova colhida.
3. Observa-se que, no caso concreto, houve prévia autorização do morador da residência para que os milicianos realizassem a busca e apreensão, fato que, por si só, afasta qualquer alegação de suposta nulidade.
4. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que houve consentimento dos moradores, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1382234/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FLAGRANTE DELITO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE) STJ - HC 325630-SP, RHC 60530-MG(RECEPTAÇÃO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO) STJ - HC 99375-RJ, HC 211550-SC, HC 188195-DF(BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR -AFASTAMENTO NULIDADE) STJ - HC 325630-SP, HC 12280-RJ
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