AgRg no REsp 1382331 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0132412-2
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO.
OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO.
1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Exorbitância do arbitramento da indenização para danos morais em 600 salários mínimos, impondo-se a redução para 100 salários mínimos.
3. "Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" (art. 932, caput, segunda parte, do Código Civil).
4. Incidência de correção monetária a partir do novo arbitramento da indenização realizado por esta Corte, nos termos da Sumula 362/STJ.
5. Razoabilidade do arbitramento de honorários advocatícios em 15% do valor da indenização, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
6. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1382331/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. NOTÍCIA CRIME DE EXTORSÃO.
OBJETIVO DE INTIMIDAR EX-EMPREGADO.
1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Exorbitância do arbitramento da indenização para danos morais em 600 salários mínimos, impondo-se a redução para 100 salários mínimos.
3. "Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" (art. 932, caput, segunda parte, do Código Civil).
4. Incidência de correção monetária a partir do novo arbitramento da indenização realizado por esta Corte, nos termos da Sumula 362/STJ.
5. Razoabilidade do arbitramento de honorários advocatícios em 15% do valor da indenização, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
6. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1382331/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: 100 salários mínimos vigentes (R$
78.800,00).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000362
Veja
:
(ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR -PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO PELO STJ) STJ - REsp 1215294-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no REsp 1143250-RS, AgRg no AREsp 17736-SP
Mostrar discussão