AgRg no REsp 1382565 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0159724-5
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1382565/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1382565/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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