PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES FORAM VENCIDOS, NA MAIORIA DOS PEDIDOS, CONDENADO-OS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO, EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE, POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FAVOR DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. II. Assim sendo, correto o acórdão recorrido, quando afirma que, "transitados em julgado os embargos à execução fiscal sem condenação de verba honorária em favor dos embargantes, ora agravantes, tidos como sucumbentes em maior parte pelo julgador sentenciante, o cumprimento da decisão com exclusão dos recorrentes do pólo passivo não enseja decisão sobre honorários no bojo da execução fiscal", em relação à verba honorária que seria devida nos Embargos à Execução. III. Os precedentes citados pelos agravantes (AgRg no REsp 695.311/RS, PRIMEIRA TURMA, Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 01/02/2007 e AgRg nos EDcl no REsp 1.056.231/RJ, PRIMEIRA TURMA, Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/03/2009) não os socorrem, porquanto dizem respeito à fixação de honorários de advogado no âmbito de uma mesma ação, hipótese diversa da presente, mormente porque, na sentença transitada em julgado, os Embargos à Execução foram acolhidos, em parte, reconhecendo-se que os embargantes, ora agravantes, foram vencidos, na maior parte dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários em favor da União, embargada e exequente. IV. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1382911/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)