AgRg no REsp 1384249 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0146138-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afirmado pelo Tribunal de Justiça a ocorrência de regular intimação do Ministério Público, certificada inclusive, a verificação de que não existiu não pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em recurso especial, conforme dispõe o entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1384249/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afirmado pelo Tribunal de Justiça a ocorrência de regular intimação do Ministério Público, certificada inclusive, a verificação de que não existiu não pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em recurso especial, conforme dispõe o entendimento constante da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1384249/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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