PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO DA AFERIÇÃO NESSA SEDE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE PROVIMENTO DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). POSTERIOR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Descabe o exame, em recurso especial, da assertiva de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido de pensionamento mensal, por lesões advindas de acidente de trabalho (queda de parte de concreto sobre a perna direita), foi negado com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, mas não foram os primeiros atacados mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia fixada a título de indenização por danos morais. O valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos na data da sentença, de aproximadamente R$ 14.000,00 (catorze mil reais), demonstra-se razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. A revisão do quantitativo de decaimento de cada parte, para o fim de aferição da ocorrência da sucumbência mínima ou recíproca, depende de nova análise de fatos e provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. A decisão que dá provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial não vincula o relator, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do apelo nobre, podendo negar-lhe seguimento, conforme dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1384664/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)