AgRg no REsp 1388654 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0196663-2
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DOS MARCOS SANCIONATÓRIOS PREVISTOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, diante da sua desproporcionalidade, passou-se a aplicar o marco sancionatório do crime de tráfico de drogas, diante da semelhança entre as condutas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1388654/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 273, §1º-B, I, DO CP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO PELA CORTE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DOS MARCOS SANCIONATÓRIOS PREVISTOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, diante da sua desproporcionalidade, passou-se a aplicar o marco sancionatório do crime de tráfico de drogas, diante da semelhança entre as condutas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1388654/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00273 PAR:001-BLEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033
Veja
:
(ARTIGO 273, § 1º-B, DO CP - PRECEITO SECUNDÁRIO -INCONSTITUCIONALIDADE) STJ - AI no HC 239363-PR(ARTIGO 273, § 1º-B, DO CP - APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS) STJ - AgRg no REsp 1549987-GO, HC 259627-PR
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