AgRg no REsp 1389364 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0214462-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO.
IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE REMÉDIO PROIBIDO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1389364/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO.
IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. RISCO À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE REMÉDIO PROIBIDO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AgRg no REsp 1389364/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de
Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de 18 cartelas de Rheumazin forte e 9 cartelas de Atexin,
totalizando 270 comprimidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXPOSIÇÃO À VENDA DE REMÉDIOPROIBIDO - RISCO À SAÚDE PÚBLICA) STJ - RHC 31352-RS
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