AgRg no REsp 1389405 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0214892-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. FALSIFICAÇÃO UTILIZADA EM OUTRA OCASIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1389405/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. FALSIFICAÇÃO UTILIZADA EM OUTRA OCASIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1389405/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015)Acórdão
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000017
Veja
:
STJ - HC 209554-SP, HC 221660-DF
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