AgRg no REsp 1389526 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0215791-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da assinatura digital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na petição de recurso especial por ele interposta, não há falar em ausência de ausência de assinatura no recurso.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1389526/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que atesta a validade da assinatura digital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na petição de recurso especial por ele interposta, não há falar em ausência de ausência de assinatura no recurso.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1389526/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:EST PRT:000001 ANO:2014 UF:RJ ART:00001 INC:00001(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
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