AgRg no REsp 1389538 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0215886-3
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBOS MAJORADO E QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA.
MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF.
1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca do pedido de incidência da regra do crime continuado entre os fatos narrados na denúncia inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF.
2. A mera menção ao pedido no relatório do voto que compõe o aresto vergastado não é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1389538/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBOS MAJORADO E QUALIFICADO PELA LESÃO GRAVE. CONTINUIDADE DELITIVA.
MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF.
1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca do pedido de incidência da regra do crime continuado entre os fatos narrados na denúncia inviabiliza o seu exame por este Tribunal Superior, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do STF.
2. A mera menção ao pedido no relatório do voto que compõe o aresto vergastado não é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1389538/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
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