AgRg no REsp 1391006 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0208115-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO FACULTATIVO. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1 - Documento acostado sem a pertinência necessária para prejudicar o mérito do recurso, pois corroborado pela premissa fática do acórdão recorrido.
2 - Intimação publicada em nome do antigo patrono da parte, que peticionou nos autos durante quatorze (14) anos sem se insurgir com a intimação errônea. Ausência de prejuízo. Súmulas 07 e 83/STJ.
3 - Não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas.
4 - Precedentes do STJ, obstaculizando o acolhimento da chamada "nulidade de algibeira".
5 -AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1391006/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO FACULTATIVO. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1 - Documento acostado sem a pertinência necessária para prejudicar o mérito do recurso, pois corroborado pela premissa fática do acórdão recorrido.
2 - Intimação publicada em nome do antigo patrono da parte, que peticionou nos autos durante quatorze (14) anos sem se insurgir com a intimação errônea. Ausência de prejuízo. Súmulas 07 e 83/STJ.
3 - Não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas.
4 - Precedentes do STJ, obstaculizando o acolhimento da chamada "nulidade de algibeira".
5 -AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1391006/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(NULIDADE DE ALGIBEIRA) STJ - AgRg na PET no AREsp 204145-SP, EDcl no REsp 1424304-SP, REsp 1372802-RJ
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